AREsp 2658585 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque as pretensões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à ilegitimidade passiva da instituição financeira e à fixação dos honorários; assim, manteve-se a decisão e determinou-se a majoração dos honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: CONCEIÇÃO APARECIDA BATISTA; Ré: NICK MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.; Ré: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA BATISTA

Autora

NICK MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.

Ré

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle de prazo de reparo e opção pela resolução do contrato (art. 18, §1º, CDC)
  2. 2 redução de cláusula penal por ofício (art. 413 CC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição financeira e acessoriedade do contrato de financiamento (art. 54-F CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque as pretensões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à ilegitimidade passiva da instituição financeira e à fixação dos honorários; assim, manteve-se a decisão e determinou-se a majoração dos honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários da parte recorrida.