AREsp 2780538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, subsistindo, mantêm a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 18 do CDC) e pela manutenção da sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Requerente/apelado: Requerente/Apelado; Requerida/apelante: Requerida/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Do Produto, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Requerente/Apelado

Requerente/apelado

Requerida/Apelante

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão
  2. 2 Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo (art. 18 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, subsistindo, mantêm a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 18 do CDC) e pela manutenção da sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 509/513 que negou provimento ao agravo em recurso especial.