AREsp 2941219 - DECISAO

AREsp 2941219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado vício nas sementes nem o nexo causal entre eventual conduta das apeladas e os prejuízos do autor; ademais, a comercialização do híbrido fora do zoneamento indicado não é vedada, sendo a escolha do agricultor, de modo que não há como acolher a alegação de responsabilidade com fundamento no art. 14 do CDC.

Parties
Recorrente: ONIVALDO ELOI VAILATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Teoria Finalista Mitigada, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Teoria Finalista Mitigada Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +3 more

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Parties

ONIVALDO ELOI VAILATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de vício genético nas sementes
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por produto não recomendado ao zoneamento agrícola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado vício nas sementes nem o nexo causal entre eventual conduta das apeladas e os prejuízos do autor; ademais, a comercialização do híbrido fora do zoneamento indicado não é vedada, sendo a escolha do agricultor, de modo que não há como acolher a alegação de responsabilidade com fundamento no art. 14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.