AREsp 2728160 - DECISAO

AREsp 2728160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 473, 479 e 480 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, dependendo de valoração da prova pericial acolhida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a perícia concluiu que os defeitos decorreram de falta de manutenção e o veículo não estava disponível para exame direto.

Parties
Agravante: RENATO FILETE; Requerida: Comeri; Requerida: Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Vício Do Produto Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO FILETE

Agravante

Comeri

Requerida

Volkswagen

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 473, 479 e 480 do CPC
  3. 3 valoração do laudo pericial e peso da prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 473, 479 e 480 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, dependendo de valoração da prova pericial acolhida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a perícia concluiu que os defeitos decorreram de falta de manutenção e o veículo não estava disponível para exame direto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.