AREsp 2965788 - DECISAO

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A aplicação dos prazos do CDC depende da natureza da pretensão deduzida: se a demanda visa mera correção do vício ou resolução do contrato aplica-se o prazo decadencial do art. 26; se busca indenização por danos decorrentes do defeito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27. No caso concreto, a ação pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vício no veículo, razão pela qual o prazo aplicável é o do art. 27, não havendo violação aos dispositivos invocados, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SINOSCAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Decadência Prescrição Ônus Da Prova Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

SINOSCAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo aplicável: decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias) ou prescricional do art. 27 do CDC (5 anos)
  2. 2 natureza da pretensão deduzida em juízo (reparação do vício/ressarcitória vs. indenizatória)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

A aplicação dos prazos do CDC depende da natureza da pretensão deduzida: se a demanda visa mera correção do vício ou resolução do contrato aplica-se o prazo decadencial do art. 26; se busca indenização por danos decorrentes do defeito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27. No caso concreto, a ação pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vício no veículo, razão pela qual o prazo aplicável é o do art. 27, não havendo violação aos dispositivos invocados, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.