REsp 2192984 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a restituição deve corresponder integralmente à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, e incidem juros de mora (termo inicial: data da citação); as alegações de violação legal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Juros De Mora, Dano Moral, Contrato De Financiamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto à restituição da quantia paga
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora nas obrigações contratuais (data da citação)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus e limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a restituição deve corresponder integralmente à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, e incidem juros de mora (termo inicial: data da citação); as alegações de violação legal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.