AREsp 3003617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a ausência de responsabilidade civil da apelada diante da insuficiência de prova do vício e da ausência de comprovação de encaminhamento à assistência técnica; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à litigância de má-fé não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENYS RIBEIRO SODRE; Apelada: Apple Computer Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 489 CPC Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

DENYS RIBEIRO SODRE

Agravante

Apple Computer Brasil Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação analítica)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III e VIII, e 18, caput e §1º, do CDC
  3. 3 disputa quanto ao ônus da prova e art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a ausência de responsabilidade civil da apelada diante da insuficiência de prova do vício e da ausência de comprovação de encaminhamento à assistência técnica; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à litigância de má-fé não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.