AREsp 2924592 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que os vícios do veículo foram sanados e o automóvel estava em perfeito estado, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, concluiu-se pela inexigibilidade da multa diante do cumprimento da tutela antecipada antes do trânsito em julgado da decisão que prorrogou o prazo.

Parties
Agravante: FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA; Agravada: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravada: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, § 1º, CDC, Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Art. 18, § 1º, CDC Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC quanto ao direito potestativo de substituição do bem
  2. 2 Exigibilidade das astreintes e o termo de sua exigibilidade (art. 537/461 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que os vícios do veículo foram sanados e o automóvel estava em perfeito estado, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, concluiu-se pela inexigibilidade da multa diante do cumprimento da tutela antecipada antes do trânsito em julgado da decisão que prorrogou o prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo...
  • Publique-se.