AREsp 3007685 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a penalidade quando não demonstrado caráter protelatório; quanto ao mérito das alegações da recorrente relativas à inexistência de vício ou ao dever de restituir valor descontado, o Tribunal de origem já concluiu, com base no conjunto probatório (vício verificado doze dias após a compra e ausência de prova de solução no prazo legal), que cabe a restituição integral nos termos do art. 18 do CDC, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Para Reforma Desta Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais conclusões do Tribunal de origem.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Integral Da Quantia Paga, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Tabela FIPE, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Do Produto Restituição Integral Da Quantia Paga Dano Moral Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Para Reforma Desta Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de enriquecimento sem causa em face da restituição integral
  2. 2 ausência ou não de falha na prestação de serviço após reparo
  3. 3 observância da Tabela FIPE para indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a penalidade quando não demonstrado caráter protelatório; quanto ao mérito das alegações da recorrente relativas à inexistência de vício ou ao dever de restituir valor descontado, o Tribunal de origem já concluiu, com base no conjunto probatório (vício verificado doze dias após a compra e ausência de prova de solução no prazo legal), que cabe a restituição integral nos termos do art. 18 do CDC, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais conclusões do Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se