AREsp 3020441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (necessidade de substituição ou restituição por vício e configuração de dano moral pela demora no reparo) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se a valoração do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Garantia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Garantia Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor após reparo do vício efetuado com atraso
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo causal aptos a ensejar danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (necessidade de substituição ou restituição por vício e configuração de dano moral pela demora no reparo) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se a valoração do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.