AREsp 3024638 - DECISAO

AREsp 3024638 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de pretensão que demande reexame de prova, além da vedação ao exame de questões constitucionais pela via especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Recurso Especial, Danos Morais, Devolução Do Valor, Prazo De 30 Dias (art. 18, §1º, Cdc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Vício Do Produto Responsabilidade Civil Solidariedade Na Cadeia De Consumo Recurso Especial Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção do vício dentro do prazo de 30 dias afasta a obrigação de restituição do valor e de indenização por danos materiais
  2. 2 Se é admissível, na via especial, discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art. 5º, II, CF) e a responsabilização solidária sem prova de conhecimento do fato pela recorrente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de pretensão que demande reexame de prova, além da vedação ao exame de questões constitucionais pela via especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.