AREsp 2870788 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o reconhecimento da vulnerabilidade técnica/econômica da autora pelo tribunal de origem e a aplicação da teoria finalista mitigada decorrem de análise fático-probatória; a revisão dessas premissas exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações de violação dos arts. 373, II, e 464, II, do CPC e do art. 186 do CC; inevitavelmente, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOUBHIA & CIA LTDA; Agravada: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 5%
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica/econômica, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Pericial (art. 464, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica/econômica Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SOUBHIA & CIA LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural que adquire insumos
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o reconhecimento da vulnerabilidade técnica/econômica da autora pelo tribunal de origem e a aplicação da teoria finalista mitigada decorrem de análise fático-probatória; a revisão dessas premissas exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações de violação dos arts. 373, II, e 464, II, do CPC e do art. 186 do CC; inevitavelmente, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 5%

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido