AREsp 2933203 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, concluiu que não houve comprovação de pacto de dilação do prazo de reparo nem de disponibilização do veículo no prazo alegado, e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicabilidade do art. 18 do CDC para restituição integral). Ademais, o reexame de prova necessário para acolher as alegações da agravante encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se moderado perante o conjunto probatório, de modo que não justifica revisão no STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Restituição Integral, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/ STJ, Súmula 83/ STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Restituição Integral Prova Pericial Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 18, §§1º e 2º, do CDC quanto à restituição do valor pago

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, concluiu que não houve comprovação de pacto de dilação do prazo de reparo nem de disponibilização do veículo no prazo alegado, e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicabilidade do art. 18 do CDC para restituição integral). Ademais, o reexame de prova necessário para acolher as alegações da agravante encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se moderado perante o conjunto probatório, de modo que não justifica revisão no STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BMW DO BRASIL LTDA.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a sentença de primeiro grau.