AREsp 2957364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a sentença de primeiro grau foi extra petita ao condenar à substituição do câmbio quando a autora pleiteou rescisão ou substituição integral do veículo; é admissível o reconhecimento de ofício do vício de congruência e o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura quando há amplo contraditório e não há necessidade de dilação probatória; o laudo pericial concluiu que o reparo não restabeleceu a qualidade/durabilidade da peça, tornando o veículo impróprio e diminuindo seu valor, de modo que, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, coube à consumidora optar pela rescisão...

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Requerida: SAGA DETROIT COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Requerida: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Autora/recorrida: RAIANE RUFINO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Dano Moral, Princípio Da Congruência (adstrição), Tabela FIPE E Abatimento Por Depreciação, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Do Fornecedor Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Teoria Da Causa Madura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

SAGA DETROIT COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Requerida

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Requerida

RAIANE RUFINO SAMPAIO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 julgamento extra petita e nulidade parcial da sentença
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício do vício de congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a sentença de primeiro grau foi extra petita ao condenar à substituição do câmbio quando a autora pleiteou rescisão ou substituição integral do veículo; é admissível o reconhecimento de ofício do vício de congruência e o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura quando há amplo contraditório e não há necessidade de dilação probatória; o laudo pericial concluiu que o reparo não restabeleceu a qualidade/durabilidade da peça, tornando o veículo impróprio e diminuindo seu valor, de modo que, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, coube à consumidora optar pela rescisão...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • m ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC