AREsp 2902661 - ACORDAO

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Conheceu-se dos agravos para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal impugnava matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico nem transcrição dos trechos dos acórdãos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade solidária e condenou à substituição/rescisão e ao pagamento de danos morais.

Parties
Revendedora: MOCOVEL - MOCOCA VEÍCULOS LTDA; Fabricante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOCOVEL - MOCOCA VEÍCULOS LTDA

Revendedora

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade solidária entre revendedora e fabricante por vício de veículo zero quilômetro
  2. 2 Aplicação do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e opções do consumidor
  3. 3 Caracterização e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal impugnava matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico nem transcrição dos trechos dos acórdãos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade solidária e condenou à substituição/rescisão e ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor fixado na origem