AREsp 2780661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, assentou-se que o art.18 §1º do CDC confere ao consumidor a escolha entre substituição ou restituição, concluiu-se que o laudo pericial foi suficiente para formar o convencimento judicial e que a análise das questões sobre responsabilidade do fornecedor, suficiência da prova e proporcionalidade da multa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Apelada/recorrida/consumidora: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Bem Ou Restituição Do Valor, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Fornecedor, Astreintes/multa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recursos Especial Vício Do Produto Substituição Do Bem Ou Restituição Do Valor Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Fornecedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício oculto em veículo zero km
  2. 2 direito do consumidor de escolher entre substituição do bem ou restituição do valor (art. 18, §1º CDC)
  3. 3 suficiência do laudo pericial para formar convencimento judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, assentou-se que o art.18 §1º do CDC confere ao consumidor a escolha entre substituição ou restituição, concluiu-se que o laudo pericial foi suficiente para formar o convencimento judicial e que a análise das questões sobre responsabilidade do fornecedor, suficiência da prova e proporcionalidade da multa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.