REsp 2086840 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ponderação das peculiaridades do caso: tempo de uso, quilometragem, efetividade do conserto e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.; Recorrida: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Bem, Art. 18, § 1º Do CDC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Substituição Do Bem Art. 18, § 1º Do CDC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.

Recorrente

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor tem direito potestativo e incondicionado à substituição do produto por outro da mesma espécie quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º do CDC) independentemente das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico que permita o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ponderação das peculiaridades do caso: tempo de uso, quilometragem, efetividade do conserto e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários majorados em 1% (art. 85, § 11)