AREsp 2678359 - DECISAO

AREsp 2678359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente apoiada em elementos fático-probatórios específicos (ordens de serviço assinadas registrando instalação de sistema operacional não original, ausência de refutação específica pela autora, inexistência de prova de não devolução do notebook e indicação de cortesia na manutenção), tendo-se concluído pela culpa exclusiva da consumidora; eventual pretensão recursal requereria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SAYRA RODRIGUES MORILHAS; Apelada: Samsung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Garantia Estendida, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Deveres De Informação E Transparência, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Garantia Estendida Culpa Exclusiva Do Consumidor Deveres De Informação E Transparência Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAYRA RODRIGUES MORILHAS

Agravante

Samsung

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o vício do produto decorreu de defeito coberto pela garantia ou da instalação de sistema operacional não original pela consumidora
  2. 2 se houve violação dos deveres de informação, transparência e adequada prestação de serviço
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente apoiada em elementos fático-probatórios específicos (ordens de serviço assinadas registrando instalação de sistema operacional não original, ausência de refutação específica pela autora, inexistência de prova de não devolução do notebook e indicação de cortesia na manutenção), tendo-se concluído pela culpa exclusiva da consumidora; eventual pretensão recursal requereria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial