REsp 2226632 - DECISAO

REsp 2226632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) sobre restituição integral na hipótese de vício do produto, por força do art. 18, § 1º, II, do CDC, e adotou corretamente o regime de transição dos índices de correção e juros em face da Lei nº 14.905/2024; além disso, parte das matérias não foi prequestionada atraindo a incidência do art. 1.022 do CPC, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico exigido pela alínea c.

Parties
Recorrente: VIA PORTO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Restituição Da Quantia Paga, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Do Produto Dano Material Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição integral da quantia paga versus aplicação da Tabela FIPE/abatimento por uso
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros sobre danos morais
  3. 3 incidência e regime de transição dos índices de correção monetária e juros após a Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) sobre restituição integral na hipótese de vício do produto, por força do art. 18, § 1º, II, do CDC, e adotou corretamente o regime de transição dos índices de correção e juros em face da Lei nº 14.905/2024; além disso, parte das matérias não foi prequestionada atraindo a incidência do art. 1.022 do CPC, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico exigido pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC