AREsp 2948321 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos (vedado em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, em conformidade com as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Do Produto Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ obsta a admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos (vedado em recurso especial), não se conheceu do recurso especial, em conformidade com as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.