AREsp 2934553 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados; tendo o fornecedor deixado de sanar o vício no prazo legal previsto no art. 18, §1º do CDC, o consumidor legitimamente optou pela restituição do valor pago, a qual deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora decorrentes da mora ou do inadimplemento absoluto; caracterizou-se dano moral pela privação do uso do veículo por prazo excessivo; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Autor: Sérgio André Reviti; Ré: Chail Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, §1º Do CDC, Juros De Mora, Correção Monetária, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Art. 18, §1º Do CDC Juros De Mora Correção Monetária Tutela Antecipada +2 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Sérgio André Reviti

Autor

Chail Distribuidora de Veículos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, §1º do CDC
  3. 3 incidência de juros de mora na restituição por vício do produto

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados; tendo o fornecedor deixado de sanar o vício no prazo legal previsto no art. 18, §1º do CDC, o consumidor legitimamente optou pela restituição do valor pago, a qual deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora decorrentes da mora ou do inadimplemento absoluto; caracterizou-se dano moral pela privação do uso do veículo por prazo excessivo; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.