AREsp 3048271 - DECISAO

AREsp 3048271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem e o laudo pericial concluíram que o vício do ar-condicionado foi sanado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º do CDC, afastando a substituição do veículo, a restituição do preço e a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: NADIJANE RICARTE BARREIRO; Recorrido: concessionária Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Vício Redibitório, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação Genérica De Dispositivo Legal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Vício Do Produto Vício Redibitório Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

NADIJANE RICARTE BARREIRO

Recorrente

concessionária Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 18, § 1º do CDC para aferir se o vício foi sanado no prazo de 30 dias
  2. 2 obrigação de substituição do veículo, restituição do preço ou abatimento proporcional em caso de vício grave
  3. 3 uso de peças não originais como solução paliativa e sua suficiência para sanar vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem e o laudo pericial concluíram que o vício do ar-condicionado foi sanado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º do CDC, afastando a substituição do veículo, a restituição do preço e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC