AREsp 3167426 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Correção Monetária, Juros, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Correção Monetária Juros Dano Moral +3 more

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Parties

GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação do ressarcimento ao valor da Tabela FIPE e ausência de correção monetária e juros
  2. 2 possibilidade de incidência de correção monetária e juros na restituição por vício do produto em razão do uso do bem durante o processo
  3. 3 requisito de comprovação da divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC