AREsp 3211294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se no laudo pericial que indicou vício de fabricação (secagem inadequada da madeira) como causa preponderante do dano, conclusão que exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Nexo Causal, Decadência, Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ, Art. 927 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício Do Produto Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Nexo Causal Decadência +3 more

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 927 do Código Civil quanto à inexistência de ato ilícito e nexo causal imputável à agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame das provas em Recurso Especial
  3. 3 Determinação da causa do dano: vício de fabricação da madeira versus fatores externos (alagamento, má instalação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se no laudo pericial que indicou vício de fabricação (secagem inadequada da madeira) como causa preponderante do dano, conclusão que exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se