REsp 1661913 - ACORDAO

REsp 1661913 - ACORDAO

A garantia legal do CDC alcança produtos usados; para aferir responsabilidade do vendedor por vício em bem usado deve-se conjugar o critério da funcionalidade (prazo mínimo em que não se espera deterioração) e o critério da vida útil do bem; no caso, a ruptura da barra de direção seis dias após a venda revela vício oculto e não desgaste natural esperado de caminhão de oito anos, impondo responsabilidade da fornecedora e condenação ao pagamento da indenização pleiteada, com liquidação dos valores pela origem.

Parties
Autor/recorrente: Hegler Sávio Silva Almeida; Ré/recorrida: Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Garantia Legal, Produto Usado, Vício Oculto, Vida Útil Do Bem, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Vício Do Produto Garantia Legal Produto Usado Vício Oculto Vida Útil Do Bem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hegler Sávio Silva Almeida

Autor/recorrente

Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da garantia legal do CDC à venda de veículo usado
  2. 2 Caracterização de vício oculto versus desgaste natural em produto usado
  3. 3 Critério da funcionalidade e da vida útil do bem para aferir responsabilidade

Ratio Decidendi

A garantia legal do CDC alcança produtos usados; para aferir responsabilidade do vendedor por vício em bem usado deve-se conjugar o critério da funcionalidade (prazo mínimo em que não se espera deterioração) e o critério da vida útil do bem; no caso, a ruptura da barra de direção seis dias após a venda revela vício oculto e não desgaste natural esperado de caminhão de oito anos, impondo responsabilidade da fornecedora e condenação ao pagamento da indenização pleiteada, com liquidação dos valores pela origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para condenar a recorrida ao pagamento da indenização pleiteada pelo recorrente pelos danos materiais comprovadamente realizados no caminhão, nos termos do pedido inicial (item 6.5)
  • Relegada à origem a apuração dos valores correspondentes e do pedido de lucros cessantes, para liquidação de sentença