AREsp 1713387 - DECISAO

AREsp 1713387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, tendo o tribunal de origem analisado que os defeitos do veículo surgiram poucos dias após a compra, não sendo afetada pela colisão posterior; manteve-se, assim, a solução de mérito proferida pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUN NORTH MOTORS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Solidariedade Entre Fabricante E Vendedor, Dano Moral, Rescisão Contratual E Restituição Do Preço, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Solidariedade Entre Fabricante E Vendedor Dano Moral Rescisão Contratual E Restituição Do Preço Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SUN NORTH MOTORS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 influência de colisão posterior sobre responsabilidade por vícios do veículo
  3. 3 responsabilidade solidária do fabricante e do vendedor com base nos arts. 18 e 19 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, tendo o tribunal de origem analisado que os defeitos do veículo surgiram poucos dias após a compra, não sendo afetada pela colisão posterior; manteve-se, assim, a solução de mérito proferida pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, rateados na forma determinada pelo Tribunal de origem e observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso