AREsp 1803547 - DECISAO

AREsp 1803547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula 7/stj

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º do CDC quanto ao prazo para exigir restituição de valores
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Devolução da cadeira antiga como parte da restituição e preservação do status quo ante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial