AREsp 1703445 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, comprovado o vício do produto nos termos do art. 18 do CDC, há responsabilidade solidária entre fornecedor e fabricante, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: DEVA VEÍCULOS LTDA; AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA; AGRAVADO: SERGIO LUIS PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsiderada) E Julgamento Pelo Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Indenização

Case Brief

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Parties

DEVA VEÍCULOS LTDA

AGRAVANTE

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

AGRAVADO

SERGIO LUIS PEREIRA MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsiderada) E Julgamento Pelo Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, comprovado o vício do produto nos termos do art. 18 do CDC, há responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, comprovado o vício do produto nos termos do art. 18 do CDC, há responsabilidade solidária entre fornecedor e fabricante, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 996-997.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.