AREsp 1809083 - DECISAO

AREsp 1809083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o vendedor não comprovou ter entregue o produto em perfeitas condições, que o consumidor reclamou em prazo curto e que houve negativa de solução, justificando a restituição do numerário e a condenação por danos morais, decisões que não podem ser reformadas na via especial sem reanálise de provas.

Parties
Apelante: PORTOSOFT INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Devolução Do Numerário (status Quo Ante)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOSOFT INFORMÁTICA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 26 do CDC e prazo para reclamação
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 13, §3º, III do CDC)
  3. 3 configuração de dano moral por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o vendedor não comprovou ter entregue o produto em perfeitas condições, que o consumidor reclamou em prazo curto e que houve negativa de solução, justificando a restituição do numerário e a condenação por danos morais, decisões que não podem ser reformadas na via especial sem reanálise de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC