EREsp 1911811 - DECISAO

EREsp 1911811 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo legal teria sido violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 18, § 1º, do CDC apto a viabilizar apreciação na via especial, e a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente dos danos materiais e que os vícios foram sanados no período de garantia, fundamentos que tornam inviável a modificação da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ILDENIR PEREIRA FILHO; Requerida: Gotardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Materiais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Materiais Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ILDENIR PEREIRA FILHO

Recorrente

Gotardo

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição do produto ou abatimento do preço por vício não sanado em 30 dias (art. 18, § 1º, CDC)
  2. 2 necessidade de comprovação dos danos materiais
  3. 3 pedido de majoração do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo legal teria sido violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 18, § 1º, do CDC apto a viabilizar apreciação na via especial, e a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente dos danos materiais e que os vícios foram sanados no período de garantia, fundamentos que tornam inviável a modificação da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.