AREsp 1810418 - DECISAO

AREsp 1810418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido impugnaria fatos e provas da origem, o que exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo impeditivo pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c não supre a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO BARTHOLAZZI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Art. 18, § 1º Do CDC, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Art. 18, § 1º Do CDC Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO BARTHOLAZZI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º do CDC para rescisão contratual por vício não sanado
  3. 3 renúncia ao direito de restituição pela utilização do bem após conserto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido impugnaria fatos e provas da origem, o que exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo impeditivo pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c não supre a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.