AREsp 1810746 - DECISAO

AREsp 1810746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a perícia foi inconclusiva e as demais provas não demonstraram o vício do produto, mantidas as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem, sendo plausível a manutenção da decisão recorrida e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L" ASDORA MASSA DI ROMAGNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Prova Pericial Inconclusiva, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Do Fornecedor Prova Pericial Inconclusiva Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

L" ASDORA MASSA DI ROMAGNA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 248 do Código Civil e art. 32 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade por impossibilidade de adimplemento
  3. 3 valor probatório da perícia técnica inconclusiva e insuficiência de outras provas sobre o vício do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a perícia foi inconclusiva e as demais provas não demonstraram o vício do produto, mantidas as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem, sendo plausível a manutenção da decisão recorrida e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial