REsp 1892475 - DECISAO

REsp 1892475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou existência de vício e extrapolação do prazo do art. 18, §1º, II, do CDC, reconhecendo o direito à restituição da quantia paga com a dedução da depreciação pelo uso no período indicado e do valor obtido com a venda a terceiro, e manteve-se a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 por ser razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: RILDA SARTORI COELHO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ação Redibitória, Restituição Da Quantia Paga, Danos Morais, Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc), Depreciação Do Bem
Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Do Produto Ação Redibitória Restituição Da Quantia Paga Danos Morais Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc) Depreciação Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILDA SARTORI COELHO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC e direito à restituição da quantia paga
  2. 2 Possibilidade de dedução da depreciação pelo uso e do valor obtido com a venda a terceiro
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou existência de vício e extrapolação do prazo do art. 18, §1º, II, do CDC, reconhecendo o direito à restituição da quantia paga com a dedução da depreciação pelo uso no período indicado e do valor obtido com a venda a terceiro, e manteve-se a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.