AREsp 1778560 - DECISAO

AREsp 1778560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante do laudo pericial e do conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem demonstrando vício não sanado (ruído agudo na frenagem) e da impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), concluiu-se que não cabia reformar o acórdão regional; o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não se mostrou exorbitante, e majoraram-se os honorários para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Art. 18 Do CDC, Teoria Do Desvio Produtivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Art. 18 Do CDC Teoria Do Desvio Produtivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 18 do CDC a ruído na frenagem do veículo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (exorbitância ou irrisoriedade)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do laudo pericial e do conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem demonstrando vício não sanado (ruído agudo na frenagem) e da impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), concluiu-se que não cabia reformar o acórdão regional; o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não se mostrou exorbitante, e majoraram-se os honorários para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.