AREsp 1749183 - DECISAO

AREsp 1749183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau, por entender que houve persistência do vício não sanado no prazo legal e que, apesar do uso do bem, não havia fundamento excepcional para afastar a aplicação do art. 18, § 1º do CDC e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a possibilidade de restituição do preço ou demais alternativas previstas no dispositivo.

Parties
Agravante/consumidor: MARCELO PERBONI; Ré/fornecedora: Concessionária; Ré/fornecedora: Fabricante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ação De Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Restituição Do Preço, Art. 18, § 1º Do CDC, Tabela FIPE, Prazo De 30 Dias
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Vício Do Produto Ação De Rescisão Contratual Danos Morais Responsabilidade Solidária Restituição Do Preço +3 more

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Parties

MARCELO PERBONI

Agravante/consumidor

Concessionária

Ré/fornecedora

Fabricante

Ré/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição imediata do preço pago por vício não sanado no prazo de 30 dias
  2. 2 aplicação do art. 18, § 1º, do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau, por entender que houve persistência do vício não sanado no prazo legal e que, apesar do uso do bem, não havia fundamento excepcional para afastar a aplicação do art. 18, § 1º do CDC e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a possibilidade de restituição do preço ou demais alternativas previstas no dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de fls. 471/475.