AREsp 1849402 - DECISAO

AREsp 1849402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de devolver o valor pago com base no art. 18, § 1º, II, do CDC, o acolhimento das razões da agravante exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática entre os paradigmas indicados para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Indenização Por Danos Morais Reembolso Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de reembolso calculado pela tabela FIPE
  2. 2 possibilidade de abatimento proporcional do preço (art. 18, III, CDC)
  3. 3 enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de devolver o valor pago com base no art. 18, § 1º, II, do CDC, o acolhimento das razões da agravante exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática entre os paradigmas indicados para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.