AREsp 1852966 - DECISAO

AREsp 1852966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e ordens de serviço) sobre a existência e reiteração dos vícios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução que converteu o pedido para restituição do valor de mercado, considerando a depreciação pelo uso do veículo.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Indemnização Por Danos Materiais, Dano Moral, Substituição Ou Restituição Do Produto, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Indemnização Por Danos Materiais Dano Moral Substituição Ou Restituição Do Produto Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de vício de qualidade no produto (art. 18 do CDC)
  2. 2 possibilidade de restituição do valor pago ou substituição do veículo diante de vícios reiterados
  3. 3 incidência do §4º do art. 18 do CDC em razão da depreciação pelo uso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e ordens de serviço) sobre a existência e reiteração dos vícios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução que converteu o pedido para restituição do valor de mercado, considerando a depreciação pelo uso do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.