REsp 1555132 - DECISAO

REsp 1555132 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que houve perda da garantia contratual em razão da não realização da revisão obrigatória aos 10.000 km, fato que afasta a responsabilidade das rés e impede a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Recorrente: EDSON CERATTI; Recorrida: SINOSCAR S.A.; Recorrida: GM - CHEVROLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Vício Do Produto, Garantia Contratual, Revisões Periódicas, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Garantia Contratual Revisões Periódicas Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EDSON CERATTI

Recorrente

SINOSCAR S.A.

Recorrida

GM - CHEVROLET

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Implica a não realização da revisão obrigatória a perda da garantia contratual e exoneração da responsabilidade do fornecedor?
  2. 2 O vício de produto isolado justifica indenização por dano moral?
  3. 3 É possível o reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que houve perda da garantia contratual em razão da não realização da revisão obrigatória aos 10.000 km, fato que afasta a responsabilidade das rés e impede a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.