AREsp 1825009 - DECISAO

AREsp 1825009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia da autora, afastando a prescrição, e porque a embargante integra a cadeia de consumo como fornecedora indireta (importadora/distribuidora), responsabilizando-a solidariamente pelo vício do produto nos...

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Parties
Segunda Ré: Assistência técnica; Primeira Ré; Ora Embargante; Parte Agravante: Distribuidora/importadora; Autora; Parte Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Material E Moral Procedimento Comum Sumário; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fornecedor Indireto, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Do Fornecedor Indireto Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Dano Moral +1 more

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Parties

Assistência técnica

Segunda Ré

Distribuidora/importadora

Primeira Ré; Ora Embargante; Parte Agravante

Autora

Autora; Parte Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Material E Moral Procedimento Comum Sumário; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Se a assistência técnica é ilegítima passiva ad causam
  3. 3 Se a distribuidora/importadora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia da autora, afastando a prescrição, e porque a embargante integra a cadeia de consumo como fornecedora indireta (importadora/distribuidora), responsabilizando-a solidariamente pelo vício do produto nos termos do art. 18 do CDC; a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.