REsp 1928250 - DECISAO

REsp 1928250 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões de fato do acórdão recorrido quanto à existência de vício intermitente e reiterado em veículo zero quilômetro que o tornou impróprio ao uso, aplicando o art. 18 do CDC para reconhecer o direito do consumidor à restituição do valor pago, fixada com base na tabela FIPE considerando o tempo de uso e atualização monetária e juros de mora; reconheceu também o dano moral e a quantia de R$10.000,00 como adequada. No ponto relativo aos embargos de declaração, entendeu não haver omissão nem caráter protelatório e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta à recorrente, mantendo o restante do acórdão em razão do óbice à...

Parties
Recorrente: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Indenização, Tabela FIPE, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Indenização Tabela FIPE Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 valor da restituição por vício de veículo (uso e tabela FIPE)
  3. 3 caracterização do dano moral por defeito reiterado em veículo zero km

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões de fato do acórdão recorrido quanto à existência de vício intermitente e reiterado em veículo zero quilômetro que o tornou impróprio ao uso, aplicando o art. 18 do CDC para reconhecer o direito do consumidor à restituição do valor pago, fixada com base na tabela FIPE considerando o tempo de uso e atualização monetária e juros de mora; reconheceu também o dano moral e a quantia de R$10.000,00 como adequada. No ponto relativo aos embargos de declaração, entendeu não haver omissão nem caráter protelatório e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta à recorrente, mantendo o restante do acórdão em razão do óbice à...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.