AREsp 1850585 - DECISAO

AREsp 1850585 - DECISAO

O recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas e em laudo pericial que constatou a persistência dos danos dentro do prazo de garantia, corretamente reconheceu a responsabilidade da recorrente nos termos do art. 18 do CDC; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários são majorados de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 comprovação dos vícios no veículo e sua reparação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas e em laudo pericial que constatou a persistência dos danos dentro do prazo de garantia, corretamente reconheceu a responsabilidade da recorrente nos termos do art. 18 do CDC; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários são majorados de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manejo da majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.