AREsp 1851512 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou o lapso temporal e a inconclusividade pericial, as provas fotográficas e médicas e a ausência de demonstração da excludente de responsabilidade pelo fornecedor.

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.; Recorrida: AUTORA/CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Excludente De Responsabilidade Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.

Agravante

AUTORA/CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta ao art. 12, §3º, do CDC
  3. 3 Necessidade de conservação/realização da prova pericial (vasilhame) para comprovação do vício e da excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou o lapso temporal e a inconclusividade pericial, as provas fotográficas e médicas e a ausência de demonstração da excludente de responsabilidade pelo fornecedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça