AREsp 1820710 - DECISAO

AREsp 1820710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; por se tratar de questão fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, não se procedeu ao reexame dos fatos. O acervo probatório indicou vícios reiterados no veículo não sanados pelas rés, autorizando a opção do consumidor pela restituição do valor pago nos termos do art. 18, §1º do CDC; manteve-se a condenação por danos morais em R$10.000,00 e a responsabilização solidária do fabricante e da revendedora conforme Súmula 568/STJ; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: JOSÉ DE OLIVEIRA NERY; Ré/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Ré/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA NERY

Autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Ré/recorrente

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de vício no veículo e sua não reparação
  3. 3 Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; por se tratar de questão fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, não se procedeu ao reexame dos fatos. O acervo probatório indicou vícios reiterados no veículo não sanados pelas rés, autorizando a opção do consumidor pela restituição do valor pago nos termos do art. 18, §1º do CDC; manteve-se a condenação por danos morais em R$10.000,00 e a responsabilização solidária do fabricante e da revendedora conforme Súmula 568/STJ; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação devidos pelas recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.