REsp 1946105 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autora: ROTA SLZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA (ROTA SLZ); Ré: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA (LUCIANA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Vício Do Produto, Danos Morais, Restituição Do Valor Pago, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Restituição Do Valor Pago Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ROTA SLZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA (ROTA SLZ)

Autora

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA (LUCIANA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 12, 13, 18, 26, §§ 2.º e 3.º)
2 questões sobre admissibilidade do recurso especial
3 alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e decadência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

Autuar o agravo como recurso especial.
Publique-se.