REsp 1906890 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas e das provas, concluiu que os defeitos foram sanados dentro do prazo legal contado por cada estadia do veículo para reparo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: PAULA PEREIRA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Vício Do Produto, Art. 18, §1º, Do CDC, Contagem Do Prazo De 30 Dias, Rescisão Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Art. 18, §1º, Do CDC Contagem Do Prazo De 30 Dias Rescisão Contratual Dano Moral +2 more

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Parties

PAULA PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 se os vícios do veículo foram sanados dentro do prazo legal de 30 dias
2 se cabia a restituição do valor pago ou rescisão do contrato nos termos do art. 18, §1º, do CDC
3 se houve dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reforma por reexame de provas