REsp 1833516 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por LARA BAPTISTA DE ALMEIDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (fl. 648): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DOPRODUTO. DECADÊNCIA do direito à OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS QUANDO DOAJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE DA CONSUMIDORA AO ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTARIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR PREJUDICADA DIANTE DA REJEIÇÃO DO PLEITO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE SE DIRIGIR MAIS DE VINTE VEZES À OFICINA AUTORIZADA PARA SANAR DEFEITOS DIVERSOS. SITUAÇÃO QUE REPRESENTA QUEBRA DE CONFIANÇA DA CONSUMIDORA GERADA AO ADQUIRIR BEM ZERO QUILÔMETRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 05% A SER ARCADO PELA RECORRIDA. Trata-se na origem de ação redibitória contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por de LARA BAPTISTA DE ALMEIDA em desfavor da TOYOTA DO BRASIL LTDA. e TOYOLEX AUTOS LTDA. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar as requeridas, solidariamente, à devolução do valor pago pelo veículo, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de aquisição, bem como ao pagamento no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelos danos morais, devidamente atualizado com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Irresignadas, as requeridas interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deu parcial provimento aos apelos apenas para afastar a condenação quanto à restituição do valor pago pelo veículo conforme a ementa acima transcrita. Opostos Embargos de Declaração pela TOYOLEX AUTOS LTDA, estes restaram parcialmente providos nos seguintes termos (fl. 869): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE RESULTA NO REMANEJAMENTO DA SUCUMBENCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos Embargos de Declaração pela TOYOTA DO BRASIL LTDA, estes também foram parcialmente providos (fl.906): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DESUCUMBENCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE RESULTA NOREMANEJAMENTO DA SUCUMBENCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que devida a devolução dos valores pagos pela aquisição do automóvel. Requereu o provimento do recurso especial Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece conhecimento. Cinge-se a demanda recursal em saber se devida a devolução dos valores desembolsados pela consumidora para a aquisição de veículos zero quilômetro que apresentou vícios logo após a retirada da concessionária. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao dar provimento ao apelo das demandadas, extirpou da condenação a devolução do valor pago pela aquisição do automóvel sob os seguintes fundamentos (fls. 656/661): (..) Compulsando os autos, constato que a bem da verdade apenas um dos pedidos (devolução do valor pago) imporia, em tese, a intervenção da financeira, razão pela qual não examinarei neste momento, por ser inoportuno. Infere-se que a autora adquiriu, em 30/04/2011, um automóvel, junto à requerida (TOYOLEX), fabricado pela demandada (TOYOTA),modelo Corolla XEI A/T 2.0L FLEX, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor preto Eclipse, com nº de chassi 9BRBD48E0C2536260,MarcaToyota, de placa policial NVM 2918 no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Pois bem. Após longa instrução, tenho como incontroverso que o veículo pouco tempo após a aquisição passou a "dar entrada" na oficina da TOYOLEX com bastante frequência, e com as mais diversas justificativas. Digo que essas questões são incontroversas porque as ordens de serviço, notas fiscais e congêneres anexados não foram impugnados, razão pela qual me parece plausível concluir pela sua veracidade. Registre-se que o autor ajuizou a presente ação no dia 10/06/2014, pleiteando que fosse aplicada a regra contida no §1º, do art. 18, CDC, in verbis: (..) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ora, após apreciar o conjunto fático e probatório do caso em apreço, observo que o referido dispositivo se aplica àqueles casos em que NA VIGÊNCIA DA GARANTIA. Consoante se verifica da leitura da inicial, postulou a autora o desfazimento do negócio de compra do veículo descrito na inicial, em razão de vício do produto, com a restituição dos valores pagos pelo automóvel, além de indenização por danos morais. Dessa forma, foi o vício do produto que motivou o pedido de desfazimento do negócio, a autorizar a aplicação do prazo previsto no artigo 26 do CDC, no que tange à pretensão de restituição do preço pago. Tal dispositivo legal assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Os documentos trazidos pela autora, na inicial, demonstram que ela já tinha conhecimento dos vícios há anos, e insistia em tentar solucionar o imbróglio diretamente com a fornecedora. Nessa linha, sem digressões, entendo que não cabe pleitear a restituição do valor pago por um veículo adquirido três anos antes do ajuizamento (em 2011) em estado de zero quilômetro, sobremodo se, de um modo ou de outro, a consumidora usufruiu do mesmo por mais 70.000 mil quilômetros, acima da média, como bem pontuou o senhor perito. (..) Apenas para robustecer meu entendimento pontuo que o veículo foi apresentado para perícia sem nenhum vício, sendo desprezível juridicamente o fato estar desalinhado naquela data, por se tratar de questão corriqueira a ser sanada pelo proprietário não tendo nenhuma relação com o processo fabril. Neste particular, na ausência de prova de requerimento de restituição do valor pago dentro do prazo previsto em lei e diante, ademais, da carência de prova apta a comprovar que o automóvel encontrava-se a mais de 30 dias com algum defeito aguardando solução, como exige o CDC, quando do pedido judicial a esse título, de se prover a apelação para extirpar a condenação no que toca à devolução do valor pago (g.n.). No entanto, da simples leitura do recurso especial, verifica-se que a recorrente não se manifestou quanto à incidência do previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, apenas asseverou pela negativa de vigência do art. 18, do mesmo diploma legal . Nesse contexto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 283/STF . A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais em virtude de resilição do contrato de plano de saúde coletivo, sem a devida notificação do beneficiário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1941256/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) Ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas por lei, quais sejam, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 02/07/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão unipessoal para essa finalidade. 5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 6. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 7. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 8. Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço). 9. Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignada a natureza da ação ajuizada pelo recorrido, isto é, de abatimento proporcional do preço, afastando-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 10. Ao mesmo tempo em que reconhecida, pela instância de origem, que a venda do imóvel deu-se na modalidade ad mensuram, não se descura que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o que torna prudente a aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, com vistas a aplicar o prazo mais favorável ao consumidor. 11. De qualquer forma, ainda que se adote o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título - por ser ele maior que o de 90 (noventa) dias previsto no CDC - impossível afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie, vez que o registro do título deu-se em 18/07/2016 e a ação somente foi ajuizada em 02/07/2018. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1890327/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021, g.n.) No caso dos autos, o Tribunal de Justiça apenas afastou a restituição do valor pago pelo veículo mantendo, de forma integral, a condenação de indenização a título de danos morais em favor da consumidora demandante . Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. 1. Cinge-se a demanda recursal em saber se devida a devolução dos valores desembolsados pela consumidora para a aquisição de veículo zero quilômetro que apresentou vícios logo após a retirada da concessionária. 2. Da simples leitura do recurso especial, verifica-se que a recorrente não se manifestou quanto à incidência do disposto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nesse contexto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 283/STF. 4. Ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 5. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça apenas afastou a restituição do valor pago pelo veículo, mantendo, de forma integral, a condenação de indenização ao consumidor. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.