AREsp 1926279 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não configurando omissão, e porque o laudo pericial concluiu pela existência de vício de fabricação no bloco do motor, afastando má utilização ou falta de manutenção, o que confirma a...

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Parties
Agravante: MONTREUX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autor: Autor; Rés: Rés; Primeira Ré: 1ª Ré; Concessionária: concessionária AGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

MONTREUX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Autor

Autor

Rés

Rés

1ª Ré

Primeira Ré

concessionária AGO

Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fabricação no bloco do motor
  2. 2 responsabilidade solidária dos fornecedores por vício do produto (art. 18 CDC)
  3. 3 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não configurando omissão, e porque o laudo pericial concluiu pela existência de vício de fabricação no bloco do motor, afastando má utilização ou falta de manutenção, o que confirma a responsabilidade solidária das rés nos termos do art. 18 do CDC; a reforma demandaria reexame de prova pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo