AREsp 1992516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à existência e persistência do vício e ao valor da indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra matéria não foi objeto de decisão do tribunal a quo, carecendo de...

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Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Substituição Do Produto Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18, §1º do CDC quanto à substituição do veículo
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil quanto a possível enriquecimento sem causa
  3. 3 divergência jurisprudencial invocada pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à existência e persistência do vício e ao valor da indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra matéria não foi objeto de decisão do tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (óbeis das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a substituição do veículo e a compensação por danos morais, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.