AREsp 1957053 - DECISAO

AREsp 1957053 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que os autos versam sobre vício do produto e não sobre responsabilidade por fato do produto; não houve comprovação de reclamação formal perante a fornecedora para obstar a decadência, de modo que incide o prazo decadencial de 90 dias...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Julgado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Prazo Decadencial De 90 Dias, Prescrição De 5 Anos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Por Fato Do Produto Prazo Decadencial De 90 Dias Prescrição De 5 Anos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese é de responsabilidade por fato do produto ou de vício do produto
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) versus prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC)
  3. 3 Se a falta de comprovação de reclamação formal obsta a interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que os autos versam sobre vício do produto e não sobre responsabilidade por fato do produto; não houve comprovação de reclamação formal perante a fornecedora para obstar a decadência, de modo que incide o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) e o exame da tese pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos; negar provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se(s).