AREsp 2007853 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado vício do veículo e falha na prestação de serviços, justificando a aplicação do art. 18 do CDC e a responsabilização solidária da recorrente; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o valor da indenização por dano moral (R$4.000,00) não foi considerado excessivo, de modo que não se justificou intervenção do STJ; majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eurodealer Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor, Dano Moral, Art. 18 Do CDC (restauração/rescisão/restituição), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Do Fornecedor Dano Moral Art. 18 Do CDC (restauração/rescisão/restituição) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Eurodealer Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e cabimento do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado vício do veículo e falha na prestação de serviços, justificando a aplicação do art. 18 do CDC e a responsabilização solidária da recorrente; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o valor da indenização por dano moral (R$4.000,00) não foi considerado excessivo, de modo que não se justificou intervenção do STJ; majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.